Contrato de Prestacao de Servicos de Conexao A Internet.
1 - OBJETO
TERMO DE USO xxx
MEGA INTERNET, inscrita no C.N.P.J. sob n° 09.305.862/0001-05, com sede a RUA MACHADO DE ASSIS - PERO - CABO FRIO - RJ, doravante designada simplesmente CONTRATADA e seu nome, residente a seu endereco - seu bairro - sua cidade - seu estado, CPF xxx, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, celebram o presente contrato de prestacao de servicos que se regem pelas seguintes clausulas e condicoes:
O objeto do presente contrato a a prestacao, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, os servicos de conexao a rede mundial de computadores (INTERNET), atraves de Plano de Internet banda Larga no valor de R$ xxx, plano escolhido
2 - DISPONIBILIDADE DO SERVICO
2.1 - O servico estara disponivel 24 (vinte e quatro) horas por dia, ate o encerramento da contratacao, ressalvada a ocorrencia de interrupicoes devido a:
a) falta de fornecimento de energia eletrica para a CONTRATADA;
b) falha dos servicos de responsabilidade da operadora de servicos telefonicos;
c) ocorrencias de falhas no sistema de transmissao no acesso a Internet;
d) manutencao tecnica dos equipamentos e/ ou operacionais que exijam o desligamento temporario do sistema de transmissao de dados;
e) acao de terceiros que impeca a prestacao dos servicos e
f) casos fortuitos ou forca maior.
g) A interrupcao na prestacao dos servicos, pelos motivos relacionados acima, que ultrapassarem tempo superior a 72 (setenta e duas) horas consecutivas, sera descontado proporcionalmente os valores referentes a esse periodo de paralisacao.
3 – LOGIN E SENHA DO CONTRATANTE
3.1 - Ao contratar os servicos da CONTRATADA o CONTRATANTE recebera um login e uma senha privativa que constituem sua identificacao para uso do servico.
3.2 - O CONTRATANTE tera apenas um login e uma senha privativa, que sao pessoais e intransferiveis.
3.3 - O CONTRATANTE assume integral responsabilidade por quaisquer prejuizos que cause a terceiros ou venha sofrer pela utilizacao indevida de seu codigo ou de sua senha privativa.
3.4 - Nao serao permitidas conexoes simultaneas utilizando o mesmo login de CONTRATANTE e a mesma senha privativa de acesso aos servicos.
4 - TAXA DE INSTALACAO E PRAZO DE VIGENCIA
A instalacao do servico denominado internet tem um custo de instalação de xxx.
4.1 Prazo minimo de vigencia do presente CONTRATO 12 meses (doze meses).
4.2 O cliente podera bloquear a assinatura por ate 30 dias. Caso ultrapasse esse limite para desbloquea-lo, o cliente pagara uma taxa de adesao acordada com a CONTRATADA.
4.3 Como forma de remunerar a implantacao do servico, o Cliente pagara ao PROVEDOR na assinatura desse contrato, a quantia de taxa de adesao.
5 - PAGAMENTO E REAJUSTE
5.1 - O pagamento pela utilizacao do servico sera realizado mensalmente a vencer, o dia do vencimento sera o que consta no objeto de cobranca, incluindo tributos e demais encargos conforme a legislacao em vigor.
5.2 - O nao pagamento no vencimento sujeitara o usuario, a exclusivo criterio da CONTRATADA, independentemente de notificacao judicial ou extrajudicial, na suspensao da prestacao dos servicos.
A suspensao dos servicos por falta de pagamento, nao implica no cancelamento ou suspensao do respectivo contrato.
5.3 - O preco contratado sera reajustado anualmente, ou em prazo inferior que vier a ser admitido pela legislacao aplicavel, pela variacao do I.G.P.-M, ou por outro indice que venha a substitui-lo.
5.4 - Estes valores tambem poderao ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilibrio economico-financeiro necessario a prestacao dos Servicos ou em caso de modificacoes do regime tributario vigente.
5.5 - O atraso no pagamento da mensalidade nos prazos e pelos valores ajustados, sera cobrado juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, correcao monetaria pela variacao do I.G.P.-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e nao pagos.
5.6 - O nao pagamento de qualquer parcela devida pela contratante dara a CONTRATADA o direito de interromper a prestacao do servico de acesso do usuario, ate a efetivacao do pagamento, independente de aviso previo.
6 - FORMA DE UTILIZACAO DOS SERVICOS
6.1 - Ao contratar os servicos o CONTRATANTE se obriga a respeitar a legislacao em vigor de utilizacao da rede Internet, devendo abster-se de:
a) acessar senhas, modificar dados privativos, arquivos ou assumir identidade de terceiros;
b) desrespeitar leis de direito autoral e de propriedade intelectual;
c) transmitir ou armazenar qualquer tipo de material cujo conteudo infrinja a Lei em vigor, relacionado com drogas, criancas e adolescentes em cena de sexo explicito ou pornografia;
d) divulgar informacoes falsas ou incompletas de carater sigiloso;
e) prejudicar usuarios da INTERNET, atraves do uso de programas, acessando computadores, alterando arquivos, programas e dados existentes na rede;
f) estimular a pratica de condutas ilicitas ou contrarias a moral e aos bons costumes, bem como, atos discriminatorios de cunho sexual, racial, religioso ou qualquer outra condicao.
g) Divulgar ou anunciar produtos e servicos atraves de correio eletronico, salvo nos acasos de expressa do destinatario a CONTRATADA.
6.2 - A CONTRATADA podera, sem qualquer aviso previo, suspender ou impedir a divulgacao de material, quando for considerado ilegal, improprio ou determinado por autoridade Federal, Estadual ou Municipal, comunicando o fato imediatamente ao CONTRATANTE.
6.3 - Cabe exclusivamente ao usuario a aquisicao dos equipamentos, e manutencao¹, terminais e suas interfaces com as redes de telecomunicacao, necessarios a utilizacao dos servicos.
6.4 - Quaisquer alteracoes nas condicoes da prestacao dos servicos serao previamente comunicadas ao CONTRATANTE, sempre que for possivel.
(1) Apenas para equipamentos adquiridos por terceiros.
7 - RISCOS NA UTILIZACAO DA INTERNET
7.1 - A CONTRATADA nao se responsabilizara por qualquer dano ou prejuizo direto ou indireto que o CONTRATANTE venha a sofrer, ou que cause a terceiros, como consequencia da utilizacao da INTERNET. Perda total ou parcial de informacoes, arquivos ou de programas contaminados por virus, clonagem ou copia do numero de cartao de credito, contas bancarias e suas respectivas senhas, fraude na compra de produtos e servicos pela Internet, como nao entrega ou nao prestacao de servicos contratados.
7.2 - E de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE prevenir-se dos riscos mencionados e de outros advindos da INTERNET.
8 - PRAZO E DA EXTINCAO DO PRESENTE CONTRATO
8.1 - O presente contrato e celebrado por prazo conforme a clausula 4.1, com renovacoes automaticas e sucessivas, por iguais periodos, salvo se houver manifestacao por escrito em contrario por qualquer das partes, ate 30 (trinta) dias antes do termino do respectivo prazo de vigencia, com isso caso haja desistencia havera uma multa de 50% do valor equivalente aos meses restante para o fim do contrato.
8.2 - O presente contrato podera ser rescindido, de forma imediata e sem qualquer aviso previo, sempre que uma das partes violar quaisquer dispositivos constantes neste instrumento ou contraria a legislacao vigente.
- 9 - NORMAS APLICAVEIS, FORO E DISPOSICOES GERAIS.
9.1 - O presente Contrato sera regido pelas leis brasileiras.
9.2 - O CONTRATANTE reconhece e declara que leu e que esta ciente e de pleno acordo com todos os termos e condicoes deste contrato.
9.3 - Para dirimir toda e qualquer demanda envolvendo o presente contrato e seu objeto, fica eleito o foro da Comarca de CABO FRIO, com expressa renuncia de qualquer outro, por mais especial que seja.
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Contratante
Contratada
CABO FRIO, Quarta-feira, 16 de Abril de 2025